Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025, em mais três dias.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de pato branco
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso xii do art. 31
inciso i do art. 46 e nos arts. 65 e 66
todos da resolução n.º 1
de 8 de janeiro de 2014 (regimento interno)
considerando que em 21 de janeiro
o prefeito municipal expediu o decreto nº 10.148
que tem por finalidade de determinar a suspensão dos pagamentos aos fornecedores
paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes livres
considerando que a mesa diretora
em reunião realizada no dia 21 de janeiro
ante o contexto atual
decidiu em pela composição de uma comissão temporária de estudos quanto à aplicabilidade
efeitos e execução do decreto nº 10.148
de 21 de janeiro de 2025
considerando que em vista do disposto no art. 66
do regimento interno
as comissões especiais são destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse do legislativo
considerando que em 22 de janeiro de 2025
através do memorando nº 085/2025
enviado pela plataforma 1doc
todos os vereadores foram formalmente consultados para
no prazo estabelecido de 48 horas
indicar um parlamentar para composição da comissão especial
atendendo-se o que determina o art. 65
do regimento interno
em relação à proporcionalidade partidária
considerando que o art. 46
i
do regimento interno estabelece que as comissões temporárias especiais são aquelas que se extinguem
logo que tenham alcançado seu objetivo
Observações da casa
Matéria publicada: no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/1/2025, edição 3202; no Jornal de Beltrão do dia 28/1/2025. Edição nº 8.131, pág 1.