Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os ambulantes devidamente licenciados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2024
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.311, DE 02 DE JULHO DE 2024 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/7/2024. Edição 3058 e no Jornal de Beltrão no dia 3/7/2024. Edição 7.989