Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 8.489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, acidente em serviço ou doença profissional do servidor público efetivo do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019Regulamenta, as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei nº 1245/93.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.950, DE 19 DE JUNHO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2024. Edição 3050 e no Jornal de Beltrão no dia 21.6.2024. Edição nº 7.981