Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Rejeita o Veto Integral nº 1, de 4 de março de 2024 ao Projeto de Lei nº 159, de 14 de setembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2024
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.254, de 08 de abril de 2024Autoriza a criação do Programa de Concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 04/04/2024. Edição 2995 e no Jornal de Beltrão no dia 4.4.2024. Edição 7.927