Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a criação do Programa de Concessão de Bolsa Auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.254, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Promulgada pelo Presidente Eduardo Albani Dala Costa. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2024. Edição 2998 e no Jornal de Beltrão no dia 10.4.2024. Edição 7.931. Lei promulgada pelo Presidente Eduardo Albani Dala Costa.