Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.818, de 27 de setembro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.860, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2024. Edição 2993 e no Jornal de Beltrão no dia 2.4.2024. Edição 7.925