Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2021
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.860, de 27 de março de 2024Regulamenta a Lei Municipal nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.818, de 27 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7984, de 29 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2021. Edição 2359.