Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.100, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.100, de 26 de maio de 2023Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.814, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/02/2024. Edição 2961