Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.338, de 09 de março de 2010Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/12/2023. Edição 2926 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO