Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.
Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(regime de urgência)
(alterar dispositivo da lei nº 6.049
de 18 de novembro de 2022
que autorizou a doação de imóvel de propriedade do município à universidade tecnológica federal do paraná - utfpr
campus pato branco. conforme o ofício nº 52/2023-gadir-pb da utfpr (anexo)
quando da tentativa de desmembramento do imóvel da matrícula nº 40.236 junto ao registro de imóveis
constatou-se que o imóvel doado
por estar encravado - sem acesso à via pública -
não pode ser desmembrado
nos termos do que prevê o § 2º do art. 46 e o art. 82
ambos da lei complementar municipal nº 46
de 26 de maio de 2011. e projeto de lei tem como objetivo ampliar a doação efetuada pela lei nº 6.049
de 2022
incluindo um barracão de 1000m2
ao terreno já doado
destinado à instalação do centro de inovação
um espaço de integração voltado à realização de atividades de pesquisa
desenvolvimento tecnológico
empreendedorismo e inovação
bem como à prestação de serviços tecnológicos
propiciando uma infraestrutura com equipamentos e tecnologias para maior integração da universidade com as empresas
demais organizações locais e com a sociedade. em 2006
por meio da lei nº 2.716
de 26 de dezembro de 2006
o município doou um terreno e um barracão à indústria de móveis e estofados liderança ltda.
que desde então utiliza os bens para suas atividades industriais. dentre as obrigações previstas na referida lei
consta a devolução
ao município
de um barracão de idêntica característica e metragem daquele recebido
de acordo com as especificações constantes do termo de permissão de uso oneroso (anexo)
em local a ser previamente determinado pela municipalidade. nesse sentido
o presente projeto de lei tem como objetivo obter autorização legislativa para incluir na lei municipal nº 6.049/2022 a doação
à utfpr
do barracão que será devolvido ao município pela indústria de móveis e estofados liderança ltda. o aludido barracão abrigará o eixo tecnológico-científico do centro de inovação do campus pato branco e será constituído por um conjunto de laboratórios de projetos de pesquisa
desenvolvimento e inovação (pd&i) e por espaços de desenvolvimento de protótipos de produtos e de aprimoramento e testes de técnicas que possam ser base para novas empresas
bem como transferência de tecnologia da universidade para a sociedade e para o setor empresarial
demonstrando assim a existência de interesse público na referida doação. )
Observações da casa
LEI Nº 6.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925
Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO