Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(desafetação de bem público e visa obter autorização legislativa para sua doação à universidade tecnológica federal do paraná – utfpr
campus pato branco. o objeto da presente proposição é referente a parte do imóvel urbano lote nº 02
quadra 1561
constante da matrícula nº 40.236
com área de 1.537m2
do 2º registro de imóveis da comarca de pato branco
paraná
localizado junto ao parque tecnológico. o imóvel doado será utilizado para a instalação inicial e posterior ampliação do centro de inovação do campus pato branco
o qual permitirá a integração de diversos processos relacionados à inovação no município
bem como a ampliação de serviços tecnológicos para a comunidade externa e a transferência de tecnologia das pesquisas desenvolvidas na universidade. ainda
o centro terá como foco a prestação de serviços tecnológicos
o desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras organizações
com foco no licenciamento de patentes e/ou geração de startups
fatlab e espaços de cocriação. ainda
incluirá a viabilização de equipe de prospecção de demandas junto à sociedade local e regional
estrutura de gestão financeira e corpo de colaboradores especialistas para possibilitar a operação dos laboratórios de prestação de serviços e de pesquisa. autoriza o executivo doar a parte do imóvel urbano
avaliada em r$ 438.908
79 (quatrocentos e trinta e oito mil
novecentos e oito reais e setenta e nove centavos)
para a universidade tecnológica federal do paraná – utfpr
campus pato branco
inscrita no cnpj nº 75.101.873/0004-32. início da edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da publicação desta lei e início das atividades acadêmicas propostas ao município no ofício nº 14/2022-gadir-pb
de 4 de abril de 2022
da universidade tecnológica federal do paraná – utfpr
campus pato branco
na forma nele contida
assim que finalizada a edificação
e averbação da íntegra desta lei na matrícula do imóvel
em até 30 (trinta) dias após o desmembramento da matrícula nº 40.236
do 2º ofício de registro de imóveis da comarca de pato branco
estado do paraná)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8270, de 19 e 20 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2022. Edição 2649.