Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.994, de 30 de setembro de 2022Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.202, de 21 de dezembro de 2023Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: LEI Nº 6.145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/10/2023. Edição 2873 e no Jornal de Beltrão, no dia 6/10/2023. Edição 7.805