Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a firmar convênios e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS, num total de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) distribuídos na seguinte forma: Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para o serviço de água e esgotos sanitários ou saneamento do município de Pato Branco e Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para os serviços de eletrificação no município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.