Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 17, de 02 de fevereiro de 2024Designa o Vereador Claudemir Zanco - PL, para exercer as funções de Procurador Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais junto a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, na Sessão Legislativa de 2024.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 21, de 27 de fevereiro de 2024Designa o Vereador Romulo Faggion - União Brasil, para exercer as funções de Procurador Adjunto da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais junto à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, na Sessão Legislativa de 2024.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 5, de 15 de julho de 2025Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 7/2023, de 17 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8391, de 18 de maio de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/5/2023. Edição 2773