Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga as Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, que doaram imóveis ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.062, de 04 de julho de 2013Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.434, de 12 de novembro de 2019Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.045, de 11 de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8266, de 12 e 13 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/11/2022. Edição 2645.