Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.577, de 11 de abril de 1997Fixa o valor das diárias do Prefeito Municipal nos afastamentos da sede Municipal, à serviço do Município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.535, de 17 de março de 2011Fixa o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal, nos afastamentos da sede Municipal, a serviço do Município e insere dispositivos à Lei nº 1577, de 11 de abril de 1997.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.347, de 29 de setembro de 2022Revoga os Decretos nº 2.944, de 25 de março de1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de22 de março de 2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.989, de 22 de setembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8233, de 24 e 25 de setembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/9/2022. Edição nº 2612.