Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.966, de 22 de agosto de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8214, de 27 e 28 de agosto de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/8/2022. Edição nº 2593.