Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(redação atual do art. 2º da lei nº 5883
de 21 de março de 2022
pode gerar interpretações diversas com relação à concessão do novo piso salarial aos servidores inativos do magistério municipal
no que tange à paridade prevista na lei complementar nº 74
de 23 de abril de 2018. conforme disposto nos arts. 38 e 40 da lc
os proventos das aposentadorias concedidas serão revistos na mesma proporção e na mesma data
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
o que significa que os servidores inativos têm direito à paridade salarial. os servidores públicos que ingressarem no município após 2 de julho de 2021
não terão direito à paridade
nos termos do caput do art. 7º. considerando que no mês de março coincidiu a concessão da reposição salarial com a concessão da progressão funcional dos professores relativas aos anos de 2018
2019
2020 e 2021
ocorreram interpretações equivocadas do art. 2º da lei nº 5.883
de 2022
no que tange ao direito à complementação salarial para que se atinja o piso nacional da categoria. os percentuais contidos no art. 2º da lei nº 5.883
de 2022
são aplicados caso a caso
de acordo com a referência que o servidor do magistério se encontra no plano de carreira
e não de forma geral a todos os profissionais do magistério ocupantes dos cargos de professor 20h
professor de educação infantil 40h e professor de educação infantil 40h (cargo em extinção).
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.949, de 13 de julho de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8187, de 21 julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/7/2022. Edição nº 2565.