Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.939, de 07 de julho de 2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 2, de 4 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8176, de 6 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2022. Edição nº 2554.