Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2021
Autoria: Romulo Faggion
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 2, de 04 de julho de 2022Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5.939, de 7 de julho de 2022. Promulgada pelo Presidente Claudemir Zanco. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8178, de 8 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2022. Edição nº 2557.