Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a utilizar a importância total da verba vinculada e a construção do Edifício da Prefeitura, para qualquer fim.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 18 de dezembro de 1964Autoriza o Poder Executivo a utilizar a importância de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) da verba vinculada e relativa à construção do Edifício da Prefeitura.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 13, de 24 de dezembro de 1964Autoriza o Executivo a utilizar a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) da verba vinculada e relativa à construção do Edifício da Prefeitura.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.