Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Adota formulário oficial para fins de adesão voluntária ao Regime de Previdência Complementar, de que trata a Lei Municipal n° 5.825, de 18 de outubro de 2021, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.825, de 18 de outubro de 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.