Decreto de Regulamentação nº 9.124, de 13 de dezembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 5855, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(para a concessão do benefício emergencial de que trata a lei municipal nº 5.855
de 10 de dezembro de 2021
os transportadores escolares deverão comprovar os seguintes requisitos: i – estar licenciado pelo departamento municipal de trânsito – depatran para operar o serviço de transporte escolar dentro do município
com data anterior a 21 de março de 2020
ii – estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a atividade e com as respectivas obrigações perante os órgãos públicos reguladores da atividade até o exercício 2020
iii – não possuir trabalho formal com registro em carteira
iv – ser residente no município de pato branco pelo período mínimo de 2 (dois) anos
mediante comprovação
v – não auferir renda de qualquer natureza superior a r$ 2.500
00 (dois mil e quinhentos reais mensais)
vi – estar em dia com os débitos relativos ao licenciamento e ipva do veículo. a constatação de qualquer irregularidade no atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo após o recebimento do benefício emergencial sujeitará o respectivo beneficiário à devolução do valor recebido
acrescido de correção monetária pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – ipca/ibge e juros de 1% (um por cento) ao mês. o requerente deverá
no ato da solicitação
apresentar cópia dos documentos pessoais e da empresa
quando for o caso
bem como informar os dados da conta bancária para a realização do depósito do benefício emergencial
contendo o nome do banco e o número da agência e da conta onde deverá ser creditado o valor
além do cartão cnpj
nos casos em que a conta bancária pertencer à empresa. os documentos deverão ser protocolados junto à secretaria municipal de educação e cultura até o dia 17 de dezembro de 2021
os quais serão analisados por comissão temporária
composta por 03 (três) servidores da secretaria municipal de educação. a comissão terá o prazo de 03 (três) dias úteis para análise e emissão de parecer
informando na sequência ao setor responsável para pagamento.)