Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.855, de 6 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8035, de 11 e 12 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2021. Edição 2409.