Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18, de 31 de dezembro de 1964Aprova as tabelas para cobrança de impostos e taxas do código tributário do município aprovado pela lei nº 17/64.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 45, de 09 de dezembro de 1965Aprova as tabelas para a cobrança de impostos e taxas do código tributário do Município de Pato Branco, aprovado pela Lei nº 17/64.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.