Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
A Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º............................. I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka, Luciano Beltrame, Danieli Bolzan da Silva Ferraz e Emanuelle Giacomini Fiorentin; ..................................... “(NR)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria Legislativa nº 22, de 14 de maio de 2021Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. A Comissão terá a seguinte composição: I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano Beltrame; II - vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Eliana Scariot Amorim. A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos trabalhos, sendo que os projetos serão apresentados para tramitação conforme forem sendo consolidados.
Norma correlata
Resolução nº 3, de 08 de novembro de 2021Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação da Portaria nº 10, de 21 de janeiro de 2022 - Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8063, de 22 e 23 de janeiro de 2022.