Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. A Comissão terá a seguinte composição: I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano Beltrame; II - vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Eliana Scariot Amorim. A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos trabalhos, sendo que os projetos serão apresentados para tramitação conforme forem sendo consolidados.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria Legislativa nº 10, de 21 de janeiro de 2022A Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º............................. I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka, Luciano Beltrame, Danieli Bolzan da Silva Ferraz e Emanuelle Giacomini Fiorentin; ..................................... “(NR)
Alterado(a) pelo(a)
Portaria Legislativa nº 55, de 28 de julho de 2023Alterar a redação do art. 2º, II, da Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I - ........................................................................ II - Vereadores Eduardo Albani Dala costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodriguês Hamera - PV e Rodrigo José Correia - Podemos. Parágrafo único: ...............................................”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7889, de 15 e 16 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/5/2021. Edição nº 2265.