Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Suspende os efeitos da Lei nº 5746, de 12 de abril de 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.746, de 12 de abril de 2021Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.871, de 14 de janeiro de 2022Convalida os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8022, de 24 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/11/2021. Edição 2396.