Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.840, de 23 de novembro de 2021Suspende os efeitos da Lei nº 5746, de 12 de abril de 2021 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.871, de 14 de janeiro de 2022Convalida os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/4/2021. Edição nº 2242.