Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos do Decreto nº 5758, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 3443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.758, de 23 de dezembro de 2010Regulamenta a Lei nº 3443 de 08 de setembro de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. Considerando o previsto no Art. 4º da Lei nº 3443 de 08 de setembro de 2010. Considerando a necessidade de disciplinar a realização do Casamento Comunitário.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.