Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei nº 3443 de 08 de setembro de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. Considerando o previsto no Art. 4º da Lei nº 3443 de 08 de setembro de 2010. Considerando a necessidade de disciplinar a realização do Casamento Comunitário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.443, de 08 de setembro de 2010Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.478, de 03 de maio de 2019Altera dispositivos do Decreto nº 5758, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 3443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.