Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do município de Pato Branco – PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.