Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.049, de 19 de junho de 2013Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.