Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei Municipal nº 2304, de 16 de dezembro de 2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003Isenta o cidadão desempregado de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município de Pato Branco.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.501, de 01 de setembro de 2009Regulamenta a Lei Municipal nº 2304, de 16 de dezembro de 2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.