Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Isenta o cidadão desempregado de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2003
Autoria: Vilmar Maccari
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.465, de 22 de junho de 2009Regulamenta a Lei Municipal nº 2304, de 16 de dezembro de 2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município de Pato Branco.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.501, de 01 de setembro de 2009Regulamenta a Lei Municipal nº 2304, de 16 de dezembro de 2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município de Pato Branco.
Regulamentado pelo(a)
Regulamenta a Lei Municipal nº 2304, de 16 de dezembro de 2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município de Pato Branco.