Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2020
Autoria: Joecir Bernardi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.022, de 24 de setembro de 2021Regulamenta a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 5684, de 6 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa Cascalho Para Todos, e na Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175.