Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das terras que constituem o patrimônio do Distrito de Bom Sucesso, Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 19, de 29 de setembro de 1961Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os serviços de medição do Patrimônio do Distrito de Bom Sucesso, Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.