Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.265, de 16 de abril de 2024Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5627, de 30 de novembro de 2020 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7778, de 1º de dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/12/2020. Edição nº 2149