Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2019
Autoria: Vilmar Maccari
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.