Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2019
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.819, de 23 de abril de 1999Autoriza doação de área de imóvel para a Associação dos Médicos.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.