Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2019
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.324, de 22 de abril de 2019Altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.