Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Código de Ética Parlamentar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2001
Autoria: Nereu Faustino Ceni
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 48, de 04 de setembro de 2024Designa a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Januário Koslinski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para apurar suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.