Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2015
Autoria: Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.895, de 23 de novembro de 2016Altera dispositivos da Lei nº 4684, de 20 de outubro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.899, de 18 de abril de 2022Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.