Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Aprova a regulamentação dos serviços técnicos da Prefeitura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 109, de 16 de abril de 1956Autoriza o Poder Executivo a criar a Diretoria dos Serviços Técnicos e correlatos da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.