Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga o § 9°, do artigo 1°, da Lei n° 2432, de 7 de março de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2014
Autoria: Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.432, de 07 de março de 2005Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.