Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2004
Autoria: Dirceu Dimas Pereira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.444, de 12 de abril de 2005Altera disposições da Lei nº 2.432, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.444, de 02 de outubro de 2014Revoga o § 9°, do artigo 1°, da Lei n° 2432, de 7 de março de 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.