Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Em virtude da Lei nº 76/55, revoga nº 63/54 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 63, de 26 de junho de 1954Autoriza a abrir um crédito especial ao Poder Executivo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com os serviços de medição e loteamento do quadro urbano e suburbano e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.