Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2013
Autoria: Vilmar Maccari
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.