Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo o sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
votações serão nominais por:
1 - maioria simples (considera-se a maioria dos vereadores presentes. o presidente não vota
ou vota somente em caso de empate)
2 - maioria absoluta (considerando maioria dos 11 vereadores
ou seja 6 vereadores. o presidente vota)
3 - maioria por 2/3 - 7 vereadores. o presidente vota.
art. 37 o presidente da câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quórum” de votação de dois terços
de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate
de destituição de membro da mesa
de comissões permanentes e de outros previstos neste regimento.
o processo legislativo é o principal conjunto de atividades de uma casa legislativa. a partir de 2017
a câmara municipal de pato branco passou a utilizar o sistema de apoio ao processo legislativo (sapl) desenvolvido pelo programa interlegis
uma ferramenta que informatiza o processo legislativo
sem custos financeiros para a câmara.
o sapl simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores
além de colaborar com a transparência da casa
pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares
acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.
buscando cada vez mais a ampliação do acesso por parte dos cidadãos e a transparência
o sapl disponibiliza o painel eletrônico. o painel eletrônico automatiza o processo desde a inserção no sistema do projeto de lei até a sua aprovação e sanção. facilita os trabalhos da mesa quanto ao encaminhamento das votações e ao controle do tempo para discursos. promove também a transparência dos trabalhos
uma vez que através da instalação de uma televisão no plenário é possível exibir informações como presença no expediente
matérias em votação
votos dos parlamentares etc.
esse registro eletrônico de presença e votação vai proporcionar informações em tempo real
que poderão ser visualizadas em diversos tipos de dispositivos. além disso
por meio da automação das atividades envolvidas nesses processos
o novo sistema tornará mais ágil os procedimentos e garantirá mais segurança e integridade às informações produzidas.
esse será mais um mecanismo de transparência da casa legislativa que poderá facilitar o acompanhamento de votações a respeito de matérias de interesse coletivo.
nesse sentido
para implementação de tais melhorias faz-se necessário as alterações pretendidas
com o objetivo de adequar o regimento interno da câmara municipal de pato branco ao processo eletrônico de votação.
Observações da casa
Ficou disponível para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 12, 14 e 19 de agosto de 2019. Nenhuma emenda foi apresentada.