Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.464, de 22 de junho de 2005Estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.179, de 01 de novembro de 2013Altera disposições da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.